Questão 5521612

• Banca: CETAP
• Órgão: Prefeitura de Maracanã - PA
• Ano: 2019
• Provas: CETAP - 2019 - Prefeitura de Maracanã - PA - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípios e Regras Jurídicas

No exercício do poder de tributar, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, exceto: 

• A. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.  
• B. Utilizar tributo com efeito de confisco. 
• C. Instituir taxa sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. 
• D. Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 

Gabarito: C

Comentários

• gab. C

  Fonte: CF

  A Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. ✅

   Inc. II do Art. 150.

  B Utilizar tributo com efeito de confisco. ✅

  Inc. IV do Art. 150.

  C Instituir taxa sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. ❌

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à U, aos E, ao DF e aos M:

  VI - instituir IMPOSTOS sobre:        

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  D Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. ✅

  Alínea 'c' do Inc. VI do Art. 150.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• Não entendi a questão. Pois quando de fala q é "vedado", "exceto" fica subentendido que a questão está perguntando o que não é vedado, ou seja, o que é permitido. Logo, estando a letra C equivocada, esta não seria a resposta da questão.

• Patrícia Parnov, é porque instituir taxa não é vedado, mas, somente, impostos. (vide art. 150, inciso VI, alínea "d", da CF.)

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Princípios tributários.

   

  Abaixo, iremos justificar cada uma das suas assertivas:

  A) Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.  

  Correto (logo, não era a assertiva a ser marcada):

  CF. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

  
  B) Utilizar tributo com efeito de confisco. 

  Correto, por respeitar a Constituição Federal:

  Art. 150. IV - utilizar tributo com efeito de confisco;

   

  C) Instituir taxa sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. 

  Falsa, por ferir a Constituição (é vedado):

  Art. 150. VI - instituir impostos sobre:  

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  
  D) Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. 

  Correto, por respeitar a Constituição Federal:

  Art. 150. VI. c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

   

  Gabarito do Professor: Letra C.