Questão 5521918

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS - SE
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Social - Agente Fiscal; Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Diretor Técnico
• Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
• Assuntos: Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso; Previdência Social

A Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso constituem importantes instrumentos normativos, que garantem a proteção e os direitos de mulheres e idosos, respectivamente. Considerando essa informação, julgue o item.

É assegurado o benefício de prestação continuada aos idosos, a partir de 65 anos de idade, que não possuam meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família. O benefício de prestação continuada já concedido a qualquer membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei Estatuto do idoso

  Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.      

  Resposta: Certo

• É O QUE ESTA DESCRITO NO ARTIGO 34 DO ESTATUTO DO IDOSO,MAS O PRÓPRIO ESTATUTO CONSIDERA COMO IDOSO,A PESSOA A PARTIR DOS SEUS 60 ANOS, MAS, O DIREITO AO SALARIO MÍNIMO SOMENTE A PARTIR DOS 65 ANOS!

• A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue a sentença.

  Item verdadeiro! Aos idosos a partir de 65 anos, que não tenham meios para prover sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo, conforme preceitua art. 34, do Estatuto do Idoso.

  Obs.: No Estatuto do Idoso não há a previsão expressa de o benefício mensal ser o BCP (benefício de prestação continuada). Essa previsão encontra-se no Decreto n. 6.214/2007.

  Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar a que se refere a Loas.

  #SE LIGA NA DICA:

  60 anos - idoso e prioridade na tramitação de processos e procedimentos

  65 anos - gratuidade dos transportes coletivos e LOAS

  80 anos - preferência de atendimento de saúde especial sobre os demais idosos, bem como sobre os processos e procedimentos.

  Gabarito: Certo.