Questão 552208

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Arquitetura
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Do IPTU progressivo no tempo; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto
da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens a seguir.

Isenção ou anistia relativas à tributação progressiva do IPTU em uma propriedade ociosa, conforme definido pela Lei n.º 10.257/2001, só pode ser concedida caso a obrigação do proprietário de edificar ou utilizar a propriedade não seja atendida após a definição de lei específica pelo município, no prazo de cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ESTATUTO DA CIDADE

  Art. 7º Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5o do art. 5o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.

  § 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

• nesse caso não tem conversa, tem que pagar

• Gab. Errado

  Art. 7º[...] § 3o É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.

  Cuidado para não confundir a isenção do pagamento da outorga do direito de construir prevista no art. 30. Que não tem nada a ver com a proibição de isenção do IPTU progressivo.

  Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando:

  [...]

  II – os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;