-
Gabarito letra C
Sobre a letra A: Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I - da sentença que conceder habeas corpus;
II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena.
Sobre a letra B: a mais facilmente eliminável, a legitimidade para impetrar HC é ampla, qualquer pessoa pode.
Sobre a letra C: As hipóteses em que se admite a revisão criminal são: sentença fundamentada em desconformidade ao texto expresso de lei ou contra a evidência dos autos; sentença fundada em provas falsas, quando surgirem novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que autorizem diminuição de pena.
Sobre a letra D: Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de dez dias, a contar da publicação do acórdão.
Sobre a letra E: Da decisão de Pronúncia cabe Recurso em Sentido Estrito (RESE) e da decisão de Impronúncia cabe Apelação.
-
Gabarito letra C.
A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação que se presta a rescindir, no todo ou em parte, a coisa julgada penal (sentença ou acórdão condenatório). A revisão criminal não tem o condão de AGRAVAR a pena do sentenciado. Fazendo um paralelo com o direito administrativo, lá também não há que se falar em agravamento da condição em razão de revisão.
-
ALTERNATIVA C.
Art. 621 CPP
A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
-
Alternativa D está incorreta, conforme o CPP, Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária. Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do . Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência.
Ademais, o recurso citado é exclusivo de Defesa, isto é, o MP não detém atribuição para apresentar tal recurso.
-
CUIDADO MEUS NOBRES!!!
DICA extra sobre revisão
a revisão criminal implica sempre em uma decisão desconstitutiva negativa. Ela envolve o judicium rescindens (rescidente) como o judicium rescisorium (rescisório ou revisório).
judicium rescindens (rescidente) – ocorre por conta de um erro in procedendo, o que anulará a decisão impugnada e submeterá o acusado a um novo julgamento
judicium rescisorium (rescisório ou revisório) – esse pode ocorrer de forma isolada ou cumulativa com o judicium rescindens, ocorrendo quando há um erro in judicando, nesse caso possibilita o tribunal proferir, de plano, a decisão absolutória ou condenatória mais benéfica.
-
A
presente questão traz à baila o tema recursos
e ações constitucionais no processo penal.
Segundo
Renato Brasileiro de Lima (2020, p. 1729), os
recursos
podem ser conceituados como “instrumento processual voluntário de
impugnação de decisões judiciais, previsto em lei federal,
utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica
processual, objetivando a reforma, a invalidação, a integração
ou o esclarecimento da decisão judicial impugnada". (LIMA,
Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único – 8ª
edição. Rev. Ampl. e Atual. Salvador. Ed. JusPodivm, 2020.).
Os
recursos possuem como principais características: a
voluntariedade, a previsão legal, a anterioridade à preclusão e o
desenvolvimento dentro da mesma relação jurídica processual de
que advém a decisão impugnada.
Enquanto
as ações
constitucionais
são medidas utilizadas com a finalidade de tornar efetivo o
exercício dos direitos, no processo penal podemos citar a
utilização do
mandando de segurança, do habeas
corpus e da revisão
criminal.
Às
assertivas, assinalando a considerada correta de acordo com o Código
de Processo Penal:
A)
A interposição de recursos será sempre voluntária, inexistindo
hipótese
de interposição de recurso de ofício pelo juiz.
Incorreta.
A interposição de recursos será sempre voluntária, entretanto,
existe
hipótese de interposição de recurso de ofício pelo juiz,
prevista no art.
574 do CPP.
Art. 574. Os
recursos serão voluntários, excetuando-se
os seguintes casos,
em que deverão ser interpostos,
de ofício, pelo juiz:
I - da
sentença que conceder habeas
corpus;
II - da
que absolver
desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância
que exclua o crime ou isente o réu de pena,
nos termos do art. 411.
B)
A legitimidade para impetrar Habeas Corpus é
privativa do advogado, admitindo-se, excepcionalmente, o Ministério
Público como fiscal da lei.
Incorreta.
A legitimidade para impetrar Habeas Corpus é ampla
e irrestrita,
nos termos
do
caput
do
art. 654 do CPP.
Art. 654. O habeas
corpus poderá
ser impetrado
por qualquer pessoa,
em seu favor ou de outrem, bem
como pelo Ministério Público.
C)
A revisão criminal tem por objeto tanto inocentar o condenado
quanto diminuir-lhe a pena, na hipótese de surgimento de
circunstâncias que autorizem ou determinem diminuição especial da
pena.
Correta.
A
assertiva está em consonância com o inciso
III do art. 621 do CPP.
Art. 621. A
revisão dos processos findos será admitida:
I - quando
a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei
penal ou à evidência dos autos;
II - quando
a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou
documentos comprovadamente falsos;
III - quando,
após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do
condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição
especial da pena.
D)
Das decisões proferidas pelos Tribunais, quando não unânimes e
favoráveis
ao réu, caberão embargos infringentes, a serem interpostos pelo
órgão de acusação, no prazo de 10 dias.
Incorreta.
Os embargos infringentes serão cabíveis das decisões proferidas
pelos Tribunais, quando não unânimes e desfavoráveis
ao réu,
consoante o parágrafo
único do art. 609 do CPP.
Art. 609.
Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais
de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a
competência estabelecida nas leis de organização
judiciária.
Parágrafo
único. Quando
não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável
ao réu,
admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser
opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de
acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for
parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de
divergência.
E)
Da decisão de pronúncia ou impronúncia do réu, nos processos da
competência do tribunal de júri, caberá
apelação.
Incorreta.
Da decisão de pronúncia
é cabível
Recurso em Sentido Estrito – RESE,
nos termos do art. 581,
IV do CPP:
Art. 581. Caberá
recurso,
no sentido estrito,
da decisão, despacho ou sentença:
(...) IV
– que pronunciar
o réu;
Enquanto,
da decisão de
impronúncia
é cabível o recurso
de apelação,
nos termos do art. 416 do CPP:
Art.
416. Contra
a sentença de impronúncia ou
de absolvição sumária caberá
apelação.
Gabarito
do(a) professor(a): alternativa C.
-
VUNESP. 2021.
ERRADO. A) A interposição de recursos ̶s̶e̶r̶á̶ ̶s̶e̶m̶p̶r̶e̶ ̶ voluntária, ̶i̶n̶e̶x̶i̶s̶t̶i̶n̶d̶o̶ ̶h̶i̶p̶ó̶t̶e̶s̶e̶ ̶d̶e̶ ̶i̶n̶t̶e̶r̶p̶o̶s̶i̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶r̶e̶c̶u̶r̶s̶o̶ ̶d̶e̶ ̶o̶f̶í̶c̶i̶o̶ ̶p̶e̶l̶o̶ ̶j̶u̶i̶z̶. ERRADO.
Art. 574, I, II, CPP
_______________________________________________________
ERRADO. B) A legitimidade para impetrar Habeas Corpus ̶é̶ ̶p̶r̶i̶v̶a̶t̶i̶v̶a̶ ̶d̶o̶ ̶a̶d̶v̶o̶g̶a̶d̶o̶, admitindo-se, excepcionalmente, o Ministério Público como fiscal da lei. ERRADO.
É ampla.
Art. 654, CPP.
A legitimidade para impetrar HC é ampla e irrestrita.
______________________________________________________
CORRETO. C) A revisão criminal tem por objeto tanto inocentar o condenado quanto diminuir-lhe a pena, na hipótese de surgimento de circunstâncias que autorizem ou determinem diminuição especial da pena. CORRETO.
As hipóteses em que se admite a revisão criminal são: sentença fundamentada em desconformidade ao texto expresso de lei ou contra a evidência dos autos; sentença fundada em provas falsas, quando surgirem novas provas de inocência do condenado ou circunstâncias que autorizem diminuição de pena.
Art. 621, III, CPP.
a revisão criminal implica sempre em uma decisão desconstitutiva negativa. Ela envolve o judicium rescindens (rescidente) como o judicium rescisorium (rescisório ou revisório).
judicium rescindens (rescidente) – ocorre por conta de um erro in procedendo, o que anulará a decisão impugnada e submeterá o acusado a um novo julgamento
judicium rescisorium (rescisório ou revisório) – esse pode ocorrer de forma isolada ou cumulativa com o judicium rescindens, ocorrendo quando há um erro in judicando, nesse caso possibilita o tribunal proferir, de plano, a decisão absolutória ou condenatória mais benéfica.
________________________________________________________
ERRADO. D) Das decisões proferidas pelos Tribunais, quando não unânimes e ̶f̶a̶v̶o̶r̶á̶v̶e̶i̶s̶ ̶a̶o̶ ̶r̶é̶u̶, caberão embargos infringentes, a serem interpostos ̶p̶e̶l̶o̶ ̶ó̶r̶g̶ã̶o̶ ̶d̶e̶ ̶a̶c̶u̶s̶a̶ç̶ã̶o̶, no prazo de 10 dias. ERRADO.
Desfavorável ao réu.
Serão interpostos pela defesa.
O MP não tem legitimidade para apresentar tal recurso.
Art. 609, CPP.
_______________________________________________________
ERRADO. E) Da decisão de ̶p̶r̶o̶n̶ú̶n̶c̶i̶a̶ ou impronúncia do réu, nos processos da competência do tribunal de júri, caberá apelação. ERRADO.
Pronúncia cabe Recurso em Sentido Estrito. Art. 581, IV, CPP.
-
----------------------------------------------------------
C) A revisão criminal tem por objeto tanto inocentar o condenado quanto diminuir-lhe a pena, na hipótese de surgimento de circunstâncias que autorizem ou determinem diminuição especial da pena. [Gabarito]
CPP Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:
I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;
II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;
III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.
----------------------------------------------------------
D) Das decisões proferidas pelos Tribunais, quando não unânimes e favoráveis ao réu, caberão embargos infringentes, a serem interpostos pelo órgão de acusação, no prazo de 10 dias.
CPP Art. 609. Os recursos, apelações e embargos serão julgados pelos Tribunais de Justiça, câmaras ou turmas criminais, de acordo com a competência estabelecida nas leis de organização judiciária.
Parágrafo único. Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publicação de acórdão, na forma do art. 613. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência
----------------------------------------------------------
E) Da decisão de pronúncia ou impronúncia do réu, nos processos da competência do tribunal de júri, caberá apelação.
CPP Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
I - que não receber a denúncia ou a queixa;
II - que concluir pela incompetência do juízo;
III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;
IV – que pronunciar o réu;
[...]
CPP Art. 416. Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação.
-
A respeito dos recursos e das ações constitucionais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta:
A) A interposição de recursos será sempre voluntária, inexistindo hipótese de interposição de recurso de ofício pelo juiz.
CPP Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz:
I - da sentença que conceder habeas corpus;
II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411.
----------------------------------------------------------
B) A legitimidade para impetrar Habeas Corpus é privativa do advogado, admitindo-se, excepcionalmente, o Ministério Público como fiscal da lei.
CPP Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
§ 1o A petição de habeas corpus conterá:
a) o nome da pessoa que sofre ou está ameaçada de sofrer violência ou coação e o de quem exercer a violência, coação ou ameaça;
b) a declaração da espécie de constrangimento ou, em caso de simples ameaça de coação, as razões em que funda o seu temor;
c) a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências.
§ 2o Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.