-
GABARITO: A
Ele quer uma situação que está em desacordo com a CF/88. As respostas se encontram no artigo 5º. Vamos lá:
(A) Ordem emanada de juiz que determina à polícia que seja efetuada a escuta telefônica de réu em processo civil de reparação de danos. → Errado.
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
Estaria de acordo com a CF/88, se a redação fosse escrita destas formas:
- Ordem emanada de juiz que determina à polícia que seja efetuada a escuta telefônica de réu em investigação criminal
- Ordem emanada de juiz que determina à polícia que seja efetuada a escuta telefônica de réu em instrução processual penal
➥ Apenas nestes dois casos é permitida a escuta telefônica. Lembre-se de que a ordem de ser de caráter JUDICIAL (as bancas trocam por policial, delegado etc.).
(CESPE) O sigilo das comunicações telefônicas pode ser quebrado por determinação do Ministério Público, durante inquérito policial. E
(B) Ordem de prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. → Correto.
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
(C) Policial, sem mandado judicial, adentra em domicílio, durante à noite, sem consentimento do morador, para efetuar prisão em flagrante. → Correto.
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
Daqui a gente extrai a seguinte interpretação:
Nos casos de
- Flagrante delito, desastre e para prestar socorro → Entra na casa e isso independe de consentimento do morador, independe de mandado judicial e independe, também, da hora (dia ou noite);
- Determinação judicial → Pode entrar independentemente de consentimento do morador, mas apenas durante o dia.
➥ Como o caso foi de um policial entrando na casa para efetuar a prisão em flagrante (flagrante delito), caímos na primeira situação.
Obs.: Lembrando que aqui há um errinho na crase. O correto é: "(...) Durante A noite". Para saber o porquê, veja a Q1737416.
(D) Mandado judicial de prisão cumprido por policiais civis às 9h00 dentro da residência do réu. → Correto. É a segunda situação da alternativa anterior.
(E) Suspensão das atividades de associação civil, de fins lícitos, por decisão judicial, em caráter liminar. → Correto.
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Espero ter ajudado.
Bons estudos! :)
-
GAB A.
A CF é clara.
Art. 5º XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
--------------------------------------------------------------
Aprofundamento:
O conteúdo abordado na letra A é regulamentado pela Lei 9.296/96 (Lei da interceptação telefônica). Em seu art. 2º são estabelecidos os requisitos para utilização da interceptação telefônica, a saber:
- Indícios Razoáveis de Autoria ou Participação em Infração Penal: Fumus Delicti Comissi
- Indispensabilidade da Interceptação Telefônica
- Crimes Punidos com Reclusão
*Natureza juridica: MEIO DE PROVA, meio para se materializar a prova.
-
GABARITO: A
a) ERRADO: Art. 5º, XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
b) CERTO: Art. 5º, LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
c) CERTO: Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
d) CERTO: Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
e) CERTO: Art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
-
Te amo Vunesp... Just like I love Cespe.
-
"A administração penitenciaria, com fundamento em razoes de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, paragrafo único, da Lei n. 7.210/84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de praticas ilícitas." - (HC 70.814-5/SP)
-
A - Ordem judicial para escuta telefônica em processo civil viola direitos ou garantias individuais, só pode determinar escuta telefônica para processo penal.
B -Única prisão civil possível é por dívida de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia
C -Policial pode adentrar domicílio a noite, sem consentimento, em caso de flagrante delito.
D- Mandado judicial deve ser cumprido durante o dia (172 CPP);
E -As associações poderão ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, mas para dissolver precisa do trânsito em julgado e no segundo caso a liminar admite a suspensão
-
Lei de abuso de autoridade entende ser legal cumprimento de mandado entre 5h e 21h. Veja
Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:
Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:
(...)
III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
-
Não tem quebra de sigilo telefônico em processo Civil.
-
-
Errei na prova por puro nervosismo =/
-
Errei na prova e acertei aqui.
-
VUNESP. 2021.
RESPOSTA A (ERRADO)
___________________________________________________
ERRADO. A) Ordem emanada de juiz que determina à polícia que seja efetuada a escuta telefônica de réu ̶e̶m̶ ̶p̶r̶o̶c̶e̶s̶s̶o̶ ̶c̶i̶v̶i̶l̶ ̶ de reparação de danos. ERRADO.
Escuta telefônica somente em investigação criminal e instrução processual penal.
Art. 5, XII, CF.
Apenas nestes dois casos é permitida a escuta telefônica. Lembre-se de que a ordem de ser de caráter JUDICIAL.
Não tem quebra de sigilo telefônico em processo civil.
_________________________________________________
CORRETO. B) Ordem de prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. CORRETO.
Art. 5, LXVII, CF.
___________________________________________________
CORRETO. C) Policial, sem mandado judicial, adentra em domicílio, durante a noite, sem consentimento do morador, para efetuar prisão em flagrante. CORRETO.
Art. 5, XI, CF.
Nos casos de
- Flagrante delito, desastre e para prestar socorro → Entra na casa e isso independe de consentimento do morador, independe de mandado judicial e independe, também, da hora (dia ou noite);
- Determinação judicial → Pode entrar independentemente de consentimento do morador, mas apenas durante o dia.
➥ Como o caso foi de um policial entrando na casa para efetuar a prisão em flagrante (flagrante delito), caímos na primeira situação.
NÃO HÁ CRASE AQUI POIS "DURANTE" É PREPOSIÇÃO. Q1737416.
___________________________________________________
CORRETO. D) Mandado judicial de prisão cumprido por policiais civis às 9h00 dentro da residência do réu. CORRETO.
Art. 5, XI, CF.
Durante o dia à por determinação judicial
OBS. Com relação ao horário, durante o dia significa dizer: a partir das 6:00 da manhã às 18:00 da tarde.
______________________________________________________
CORRETO. E) Suspensão das atividades de associação civil, de fins lícitos, por decisão judicial, em caráter liminar. CORRETO.
Art. 5, XIX, CF.
-
Vunesp = Mãe.
-
Considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa que aponta uma situação que, em tese, viola um dos direitos ou garantias individuais do cidadão brasileiro.
A) Ordem emanada de juiz que determina à polícia que seja efetuada a escuta telefônica de réu em processo civil de reparação de danos. [Gabarito]
CF Art. 5º - [...]
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
------------------------------------------
B) Ordem de prisão civil por dívida do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
CF Art. 5º - [...]
LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Súmula Vinculante 25 - STF: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
------------------------------------------
C) Policial, sem mandado judicial, adentra em domicílio, durante à noite, sem consentimento do morador, para efetuar prisão em flagrante.
CF Art. 5º - [...]
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
------------------------------------------
D) Mandado judicial de prisão cumprido por policiais civis às 9h00 dentro da residência do réu.
CF Art. 5º - [...]
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
------------------------------------------
E) Suspensão das atividades de associação civil, de fins lícitos, por decisão judicial, em caráter liminar.
CF Art. 5º - [...]
XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
-
Gab a! Somente instrução processual penal.
XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
-
Vale lembrara que ao se referir em "fins de investigação criminal" é legítimo o pedido realizado pelo MP, desde que, este esteja encarregado das investigações (lembrando que esta é uma de suas atribuições).
(Caso esteja errado, me informem por privado)