Questão 5523490

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN
• Ano: 2018
• Provas: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

A Constituição de 1988, em seu art. 37, § 4º, expõe que “Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”. Objetivando regulamentar esse dispositivo, em 02 de junho de 1992, foi publicada a Lei 8.429. De acordo com tal dispositivo legal,

• A. o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio, no caso de enriquecimento ilícito, o mesmo não podendo acontecer com o terceiro beneficiário do ato diante da ideia de dolo direto.
• B. é facultado aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e vetado a qualquer um do povo representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
• C. constituem ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública as ações que violem os deveres de honestidade e lealdade às instituições, sendo inadmissível cogitar improbidade em casos de omissão com essas mesmas violações.
• D. a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e dos valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente.

  O ato pode-se dar por ação ou omissão.