Questão 5523532

• Banca: COMPERVE
• Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN
• Ano: 2018
• Provas: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

A Constituição Federal de 1988 define a seguridade social, em seu art. 194, como “ um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. Em tal contexto, o constituinte estabeleceu expressamente competir ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base em objetivos apresentados pelo texto constitucional. Assim sendo, a seguridade social deve ser organizada de forma a promover

• A. universalidade da cobertura, seletividade no atendimento e viés centralizado da administração, excluída a participação dos trabalhadores.
• B. equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento e caráter democrático com gestão quadripartite. 
• C. redutibilidade do valor dos benefícios em contexto de crise econômica global e singularidade na forma de participação no custeio. 
• D. uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e não às rurais e distributividade na prestação dos serviços.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B)

  CF/88

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I- universalidade da cobertura e do atendimento;

  II- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV- irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V- equidade na forma de participação no custeio; (GABARITO)

  VI- diversidade da base de financiamento (GABARITO), identificando-se, em rubricas contábeis específicas para casa área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela EC 103/2019)

  VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite (GABARITO), com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.