-
Art. 37, CF - § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
-
Gabarito: B.
A: Errada.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
B: Correto.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
C: Errada.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
.
D: Errada.
§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;
.
E: Errada.
§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
-
RESPOSTA B
____________________________________________
ERRADO. A) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter meramente educativo, ̶s̶e̶n̶d̶o̶ ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶o̶ ̶ constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos, proibida a promoção pessoal. ERRADO.
Não é permitido constar – Art. 37, §1º, CF.
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
Esse princípio da impessoalidade é muito cobrado na Vunesp e outras bancas.
______________________________________________
CORRETO. B) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. CORRETO.
Art. 37, §1º, CF. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE.
_______________________________________________
ERRADO. C) ̶l̶e̶i̶ ̶c̶o̶m̶p̶l̶e̶m̶e̶n̶t̶a̶r̶ ̶ disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta, ̶r̶e̶g̶u̶l̶a̶n̶d̶o̶ ̶u̶n̶i̶c̶a̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶ as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral. ERRADO.
Somente a lei. – Art. 37, §3º, CF.
Existem mais hipóteses de regulamento – Art. 37, §3º, I, II, III, CF.
________________________________________________
ERRADO. D) ̶l̶e̶i̶ ̶o̶r̶g̶â̶n̶i̶c̶a̶ ̶ disciplinará as formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta, e regulará as reclamações relativas à qualidade dos serviços públicos. ERRADO.
Somente lei. Art. 37, §3º, CF
___________________________________________________
ERRADO. E) os atos de improbidade administrativa importarão a ̶c̶a̶s̶s̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶d̶o̶s̶ ̶d̶i̶r̶e̶i̶t̶o̶s̶ ̶ políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, ̶e̶x̶c̶l̶u̶í̶d̶a̶ ̶e̶v̶e̶n̶t̶u̶a̶l̶ ̶a̶ç̶ã̶o̶ ̶p̶e̶n̶a̶l̶. ERRADO.
Art. 37, § 4º, CF.
Fundamento Constitucional da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) + Art. 37, §4º
*** ação PENAL cabível ****
Dica sobre o artigo 37, §4º, CF:
SUSPIRO
Suspensão dos direitos políticos
Perda da função pública
Indisponibilidade dos bens
Ressarcimento ao erário
Dica para decorar:
Mnemônico: Quem comete ato de improbidade administrativa vai pra PARIS
P erda do cargo público
A ção Penal cabível
R essarcimento ao erário
I ndisponibilidade dos bens
S uspensão dos direitos políticos
o famoso RIPS
★ Ressarcimento integral do dano
★ Indisponibilidade dos bens
★ Perda da função pública
★ Suspensão dos direitos políticos
Recurso Mnemônico que aprendi aqui!
Eu SUPEREI esta dificuldade
SUspensão dos direitos políticos
PErda da função pública
REssarcimento integral do dano
Indisponibilidade dos bens
-
Sobre a "A" e "B")
Sobre o art. 37, §1º, CF - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:
Q1004387 - Inspetor Fiscal de Rendas - VUNESP 2019.
Q1841341 - Advogado - VUNESP. 2018.
Q1756558 - Escriturário - VUNESP. 2021.
Q212339 - Contador - Consulplan. 2010.
Q48192 - Tecnlogia da Informação - CESPE. 2009.
Q207861 - Exame da OAB Advogado - VUNESP. 2007.
Q1179092 - Estagio Direito - PGM-RJ. 2018.
-
-
Complementando...
A CF veda a cassação de direitos políticos:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.