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GABARITO: A
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.
Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.
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A questão indicada
está relacionada com os contratos administrativos.
- Concessão:
Trata-se de contrato
administrativo utilizado quando o Poder Público optar por promover a prestação
indireta de serviço público por meio de delegação a particulares. Exemplo:
concessão de rodovia.
Fundamentação: artigo
175, da Constituição Federal de 1988;
Em se tratando de
concessão, a licitação deverá ser realizada na modalidade concorrência e a
permissão pode ser por qualquer modalidade licitatória.
- Características da
Concessão: exige prévia concorrência pública (artigo 2º, Inciso II, da Lei nº
8.987 de 1995), concessionário assume a prestação do serviço por conta e risco,
exige lei específica, prazo determinado, prevê a cobrança de tarifa (art. 15,
Inciso I, da Lei nº 8.987 de 1995).
- Formas de extinção
da Concessão (art. 35, da Lei nº 8.987 de 1995): advento de termo contratual,
encampação ou resgate, caducidade (inexecução total ou parcial do contrato),
rescisão por culpa do poder concedente, anulação e falência ou extinção da
empresa (art. 35, Inciso VI, da Lei nº 8.987 de 1995).
- Dados da questão:
concessionária de serviço descumpriu cláusulas contratuais relacionadas à
concessão. A inexecução parcial acarretará a extinção da concessão (a critério
do poder concedente).
A) CERTO.
A caducidade se refere à inexecução total ou parcial do contrato ou pelo descumprimento
de obrigações a cargo da concessionária. O artigo 38, da Lei nº 8.987 de 1995
indica os motivos ensejadores da declaração de caducidade. Os requisitos
prévios à declaração de caducidade estão dispostos no artigo 38, § 2º e § 3º,
da Lei nº 8.987 de 1995.
B) ERRADO.
A expromissão está relacionada com a disciplina de Direito Civil.
C) ERRADO.
A anulação pode ser entendida como a extinção motivada por ilegalidade ou
defeito no contrato. A anulação pode ser decreta de ofício pelo poder
concedente ou por ação judicial, contanto que observados o contraditório e a
ampla defesa.
D) ERRADO.
A encampação ou resgate se refere à retomada do serviço público por meio de lei
autorizadora e prévia indenização, motivada por razões de interesse público
justificadoras da extinção contratual.
E) ERRADO.
O advento do termo contratual pode ser entendido como a extinção do contrato,
após o encerramento do seu prazo de vigência.
Gabarito do Professor: A
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Gab a!!! Modalidade de extinção - realizada por falha da concessionária. Realizará por decreto .
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GABARITO (A)
b) expromissão = um terceiro assume a dívida do devedor originário, substituindo-o sem o assentimento deste, desde que o credor concorde com tal mudança.
c) anulação = contrato administrativo com ilegalidades deverá ser anulado pela Administração, operando retroativamente seus efeitos jurídicos, isto é, tornar-se-ão nulos todos os atos praticados.
d) encampação = a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante autorização legislativa específica e após prévio pagamento de indenização.
e) advento do termo contratual = como a concessão é cedida por prazo determinado, então a extinção se daria com o término desse prazo.