Questão 5524120

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Roberto, relativamente capaz e sem assistência, se compromete a cortar a grama do jardim de Carlos, seu vizinho idoso, mediante remuneração, até que Carlos mande consertar o seu cortador elétrico. A respeito desse negócio jurídico, é correto afirmar que 

• A. se sujeita à condição suspensiva que, uma vez verificada, porá fim à avença entre Roberto e Carlos.
• B. iniciado o serviço, Carlos poderá recusar o pagamento e requerer a anulação do negócio jurídico em razão da incapacidade relativa de Roberto. 
• C. é ilícita a condição resolutiva estabelecida, posto que sujeita os efeitos do negócio jurídico ao puro arbítrio de Carlos.
• D. embora ilícita a condição resolutiva estabelecida, esta não invalida o negócio jurídico.
• E. o negócio jurídico é anulável porque Carlos agiu com dolo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

• Carlos pode escolher quando consertar o cortador (ou nunca consertar), ficando ao puro arbítrio de Carlos a condição é ilícita. Por conter condição ilícita o negócio é inválido.

  Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

  Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

  II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

• Achei a redação bem confusa, não conseguir visualizar a parte em que há puro arbítrio de um das partes.

• Marquei a "menos errada". Não me parece que a condição é puramente potestativa.

• GABARITO: C

  Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

• Conforme o artigo 122 do Código Civil de 2002, são ilícitas as condições:

  • ilegais
  • que contrariam a ordem pública
  • que contrariam os bons costumes
  • que privam o negócio jurídico de todos os efeitos
  • que se sujeitam ao arbítrio de uma das partes

  As condições que subordinam o negócio jurídico ao puro arbítrio de uma das partes são chamadas pela doutrina de CONDIÇÕES PURAMENTE POTESTATIVAS. Um exemplo dado por Flávio Tartuce é "Te dou 100 reais, se eu quiser". Uma condição dessa deve ser julgada ilícita e contaminará todo o negócio jurídico, invalidando-o.

  A questão coloca mais um exemplo na alternativa C de condição puramente potestativa, pois Carlos poderia nunca mandar arrumar o cortador de grama, de modo que a condição resolutiva nunca iria se realizar. Tudo depende de Carlos.