Questão 5524159

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Demais Legislações Extravagantes; Mandado de Segurança no Processo Civil; Recurso Especial; Recursos; Remessa Necessária

Assinale qual alternativa corresponde a um entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. 

• A. Cabe o habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
• B. A divergência entre julgados do mesmo tribunal enseja recurso especial.
• C. O Superior Tribunal de Justiça tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos orgãos.
• D. No reexame necessário, o tribunal poderá agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.
• E. A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

Gabarito: E

Comentários

• gab. E

  súmula 5 STJ: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial.

• GABARITO: LETRA E

  a) Súmula 2, STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 

  b) Súmula 13, STJ: a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.

  c) Súmula 41, STJ: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.

  d) Súmula 45, STJ: No reexame necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.