Questão 5524225

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Tanabi - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Autoridade policial requisitou à Diretoria de Recursos Humanos da Câmara de Vereadores informações quanto aos dados pessoais completos, abrangendo as datas em que determinado servidor teria gozado férias e licenças, bem como cópias dos comprovantes de rendimentos dos últimos dez anos, informações apontadas como essenciais para apuração de autoria e materialidade de infração penal. Ao receber o requerimento, que indicava o número de inquérito policial instaurado, em dúvida quanto à possibilidade jurídica de fornecer a documentação solicitada, o Diretor de Recursos Humanos consultou o advogado da Câmara que, corretamente, orientou o consulente a

• A. não fornecer a documentação classificada, ex vi legis, como informação pessoal de acesso restrito, caso em que somente mediante ordem judicial poderia ser concedido o acesso ou fornecidas cópias.
• B. preliminarmente, solicitar o consentimento do servidor interessado para fornecimento de suas informações pessoais, nos termos da lei.
• C. solicitar, previamente, que o Presidente da Câmara edite ato para desclassificação das informações como de acesso restrito para, então, responder o requerimento com as informações pessoais requisitadas, nos termos da lei, sob pena de responsabilização administrativa.
• D. fornecer as informações requeridas pela autoridade policial, já que, nos termos da lei, a restrição de acesso a informação pessoal não pode ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
• E. levantar, mediante provocação, a classificação de acesso restrito das informações, de caráter pessoal, previamente ao seu fornecimento, por cópia, à autoridade policial.

Gabarito: D

Comentários

• lei LEI Nº 12.527

  Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

  § 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.

• A presente questão cogita de requisição de informações, realizada por autoridade policial, a envolver dados pessoais de um servidor públicos. As informações demandadas diriam respeita à intimidade do servidor, o que faz com que sejam protegidas por acesso restrito, independentemente de classificação.
  
  Nada obstante, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) estabelece ressalva, no bojo de seu art. 31, §4º, no seguinte sentido:
  
  "Art. 31 (...)
  § 4º A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância."
  
  A norma acima seria aplicável ao caso proposto pela Banca, porquanto a requisição de informações, partida de autoridade policial, teria caráter essencial para apuração de autoria e materialidade de infração penal.
  
  Desta maneira, a orientação jurídica correta, a ser transmitida pelo advogado consultado, deveria ser na linha da possibilidade de acatamento da requisições, com envio das informações requeridas.
  
  Firmadas as premissas teóricas acima, e em cotejo das opções lançadas pela Banca, resta evidente que a única consentânea com tal solução seria a letra D (fornecer as informações requeridas pela autoridade policial, já que, nos termos da lei, a restrição de acesso a informação pessoal não pode ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido).
  
  Todas as demais alternativas propõem soluções jurídicas que não encontram respaldo na legislação de regência da matéria, o que deságua em suas incorreções.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

• GAB: LETRA D

  LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO Nº 12.527/2011:

  Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

  § 4º - A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.