Questão 5524291

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Tanabi - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Demais Legislações Extravagantes; Habeas Data no Processo Civil

Quanto ao habeas data, assinale a alternativa correta.

• A. Pode ser substituído por ação de exibição de documentos que tenha por objeto a obtenção de informações detidas pela Administração Pública.
• B. Não é cabível se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 
• C. É via adequada para obter acesso a dados contidos em Registro de Procedimento Fiscal, mesmo contendo informações sobre as atividades desenvolvidas pelos auditores fiscais.
• D. É instrumento processual, previsto em duas fases; primeiro para o fornecimento de informações, e, em segundo momento, sua retificação. 
• E. Por sua natureza, empresa pública sob o controle do Poder Público não tem legitimidade para figurar no polo passivo do habeas data.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 8°, Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

  I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

  II - da recusa em fazer-se a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

  III - da recusa em fazer-se a anotação a que se refere o § 2° do art. 4° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

  Lei 9.507

• GABARITO: B

  Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. 

• Também não consegui, agora que vi, não é uma P.A....