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alternativa a - Revogação é a extinção de um ato porque ele deixou de ser conveniente de ser mantido. A revogação recai em um ato legal não é mais conveniente e oportuno. ERRADA
alternativa b - Anulação/invalidação É a extinção de um ato administrativo por motivo de ilegalidade. ERRADA
alternativa c - De acordo com a Lei n. 4.717/65, Lei de Ação Popular, os requisitos ou elementos são: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. CO FI FO MO OB ou (CO MO FI O FO) CORRETA
alternativa d - Autoexecutoriedade significa a execução direta do ato administrativo pela própria Administração, independentemente de ordem judicial. ERRADA
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A ) CASSAÇÃO é a retirada do ato administrativo pelo poder público em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas.
B) REVOGAÇÃO é a retirada do ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade.
C) São elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
D) Os atos administrativos, embora tenham presunção de legitimidade, não são dotados de autoexecutoriedade.( A regra é que tem autoexecutoriedade , exceção é a pena de multa.
abraços.
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CASSAÇÃO: retirada do ato administrativo quando o beneficiário deixa de cumprir as condições inicialmente impostas pela Administração Pública -> ilegalidade superveniente, por culpa do beneficiário.
ANULAÇÃO: invalidação do ato administrativo que apresenta vício de legalidade -> contraria as normas jurídicas.
REVOGAÇÃO: extinção do ato administrativo legal, mas que se tornou inoportuno ou inconveniente para a Administração Pública.
ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO: COFIFOMOB (competência, finalidade, forma, motivo, objeto). LETRA C.
Art. 2º da Lei da Ação Popular: São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade. (...).
ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO: presunção de legitimidade e de veracidade, tipicidade, autoexecutoriedade e imperatividade.
- Autoexecutoriedade: prerrogativa da Administração Pública de cumprir diretamente suas decisões, sem necessidade de auxílio do Poder Judiciário.
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MC FOFO
Motivo
Competência
Forma
Finalidade
Objeto
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GABARITO: C
Mnemônico: COMO FIOFO
São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:
CO = Competência.
MO = Motivo.
FI = Finalidade.
O = Objeto.
FO = Forma
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Gabarito: C
Atributos do ato administrativo:
P resunção de legitimidade
A utoexecutoriedade
T ipicidade
I mperatividade
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Assertiva C
São elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos: "Como fiofó" rs
CO = Competência. MO = Motivo. FI = Finalidade. O = Objeto. FO = Forma
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GABARITO - C
A) CASSAÇÃO - é a retirada do ato administrativo pelo poder público em razão do descumprimento das condições inicialmente impostas.
Ex: Cassação de CNH.
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B) REVOGAÇÃO é a retirada do ato administrativo por motivos de conveniência e oportunidade.
ANULAÇÃO - Recai sobre atos ilegais ( Efeitos = ex-tunc )
REVOGAÇÃO - Recai sobre atos legais, mas inoportunos ou inconvenientes ( Efeitos = ex-nunc)
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C) São elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
CO FI FOR MOB
Competência
Finalidade
Forma
Motivo
Objeto
________________________________________________
D) Os atos administrativos, embora tenham presunção de legitimidade, não são dotados de autoexecutoriedade.
São atributos: P.A.T.I
Presunção de legitimidade e veracidade
Autoexecutoriedade
Tipicidade
Imperatividade
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BONS ESTUDOS!!!
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a)errada. Descumprindo os requisitos impostos para ter direito ao cumprimento do ato, ocorre-se a CASSAÇÃO.
Ex: O porte de armas. Caso você tenha o porte e seja flagrado em uso de substâncias entorpecentes, perderá esse direito.
b)errada. Oportunidade e conveniência referem-se à REVOGAÇÃO.
c)Gabarito.
d)errada. Os atributos do ato administrativo são 4: Presunção de legitimidade, Autoexecutoriedade, Tipicidade, Imperatividade. Famoso PATI
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Vamos ao exame de cada opção, individualmente:
a) Errado:
O descumprimento das condições inicialmente impostas, na verdade, corresponde à forma de extinção dos atos administrativos denominada como cassação. Neste caso, o particular, beneficiário do ato, inobserva requisitos que deveriam permanecer preenchidos, resultando na penalidade de cassação.
b) Errado:
A anulação, em rigor, pressupõe a invalidade originária do ato. Nesta hipótese, o ato é produzido com algum vício de legalidade, o que impõe sua retirada do mundo jurídico, por meio de sua invalidação, que, ademais, opera efeitos ex tunc. De seu turno, é a revogação que recai sobre atos válidos, mas que tenham deixado de atender ao interesse público. A revogação deriva de reexame de mérito, baseado em conveniência e oportunidade.
c) Certo:
De fato, à luz de doutrina majoritária, devem ser considerados elementos dos atos administrativos a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto. Esta postura encontra apoio legal no teor do art.
"Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo
anterior, nos casos de:
a) incompetência;
b) vício de forma;
c) ilegalidade do objeto;
d) inexistência dos motivos;
e) desvio de finalidade."
Assim, correta esta alternativa.
d) Errado:
Ao contrário do aduzido neste item, a autoexecutoriedade é um dos atributos dos atos administrativos, embora não esteja presente em todos os atos. Por meio dela, a Administração pode colocar em prática seus atos e decisões independentemente de intervenção do Poder Judiciário.
Gabarito do professor: C
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Aquela questão para aumentar a autoestima e enxugar as lagrimas.