Questão 5524975

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Acerca do controle concentrado de constitucionalidade, imagine a seguinte situação: em uma sessão de julgamento do STF estão presentes 7 (sete) ministros. Para esta sessão está pautado tema envolvendo análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI de assunto com muita repercussão social e política, o que motivou presidente da corte a por em julgamento o tema. Com o voto dos Ministros presentes, apenas declarou-se a inconstitucionalidade de lei pelo placar de 6 (seis) votos a favor e 1 (um) voto contra. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

• A. A declaração de inconstitucionalidade é válida porque teve seis votos reconhecendo a inconstitucionalidade em ADI.
• B. A declaração de inconstitucionalidade é invalida porque são necessários oito votos para declarar a inconstitucionalidade em ADI.
• C. A declaração de inconstitucionalidade é inválida porque só há julgamento de ADI se estiverem presentes no mínimo oito ministros.
• D. A declaração de inconstitucionalidade em ADI só é possível se estiverem presentes os onze ministros. 
• E. Sem que estejam presentes ao menos 9 ministros não pode haver sessão.

Gabarito: C

Comentários

• Julgamento (ADI, ADC, ADO): exige a observância de dois quóruns distintos:

  O Para a instalação, ou seja, para que os Ministros possam começar a debater = Quórum de 8 Ministros;

  O Para o julgamento propriamente dito = Quórum de 6 Ministros.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a legislação ordinária dispõe e a doutrina entende sobre controle de constitucionalidade.

  A- Incorreta. Não foi observado o quórum mínimo de instalação de 8 Ministros, vide alternativa C.

  B- Incorreta. São necessários 6 votos para declarar a inconstitucionalidade em ADI. Art. 23, Lei 9.868/99: "Efetuado o julgamento, proclamar-se-á a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da disposição ou da norma impugnada se num ou noutro sentido se tiverem manifestado pelo menos seis Ministros, quer se trate de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade”. Ressalte-se que deve ser observado o quórum mínimo de instalação de 8 Ministros, o que não foi observado no caso em questão, vide alternativa C.

  C- Correta. É o que dispõe a Lei 9.868/99 em seu art. 22: “A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos oito Ministros”.

  D- Incorreta. Devem estar presentes, no mínimo, 8 Ministros, vide alternativa C.

  E- Incorreta.  Devem estar presentes, no mínimo, 8 Ministros, vide alternativa C.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.