Questão 5524987

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Acerca do controle difuso de constitucionalidade, analise o caso abaixo.  

“Em recurso da prefeitura de São José dos Pinhais, a procuradoria do município alegou incidentalmente a inconstitucionalidade de determinada lei municipal. Instaurado o incidente de inconstitucionalidade na turma, o relator decidiu analisar a constitucionalidade ou não da lei em face da Constituição Federal junto com o mérito do recurso. Após análise da turma. o relator declarou inconstitucional a referida lei, deixando-a de aplicar no caso concreto, no que foi acompanhado por todos os desembargadores da turma. Após a declaração de inconstitucionalidade, o que fez em sede de preliminares, o relator analisou o mérito do recurso, dando provimento ao recurso em face do reconhecimento da inconstitucionalidade da lei.” 

Com base nisso, assinale a alterativa correta.

• A. A declaração de inconstitucionalidade pela turma é valida, já que se trata de controle difuso de constitucionalidade.
• B. A declaração de inconstitucionalidade pela turma é nula, já que apenas o pleno ou o órgão especial de tribunal é que pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
• C. Não é possível, mediante controle difuso de constitucionalidade, questionar a constitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal.
• D. A declaração de inconstitucionalidade pela turma é válida, já que foi reconhecido por todos os desembargadores da turma.
• E. Apenas o STF pode fazer controle difuso de constitucionalidade, razão pela qual a declaração de inconstitucionalidade pela turma é nula. 

Gabarito: B

Comentários

• CF/88 - Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 dispõe e a doutrina entende sobre controle de constitucionalidade.

  A- Incorreta. A declaração de inconstitucionalidade pela turma é nula, vide alternativa B.

  B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88, em seu art. 97: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

  C- Incorreta. O objeto do controle difuso pode ser qualquer ato emanado dos poderes públicos.

  D- Incorreta. A declaração de inconstitucionalidade pela turma é nula, vide alternativa B.

  E- Incorreta. O controle difuso pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal dentro do âmbito de sua competência. Já no controle concentrado, apenas o STF é competente para exercê-lo.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.