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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.
Tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Ressalta-se que a questão esta deseja saber a alternativa incorreta, ou seja, deve ser assinalada a alternativa a qual não se encontra de acordo com a lei 9.784 de 1999.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 12, da citada lei, "um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."
Letra b) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 3º, do artigo 14, da citada lei, "as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado." Ademais, conforme o caput, do artigo 14, da citada lei, "o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial."
Cabe destacar que a expressão "exceto na hipótese de ter sido o ato publicado previamente no meio oficial" não encontra previsão legal, nos dispositivos destacados acima. Sendo assim, tal expressão torna a alternativa em tela incorreta.
Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 59, da citada lei, "salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida."
Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 66, da citada lei, "os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento."
Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 22, da citada lei, "os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir."
Gabarito: letra "b".
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A questão indicada está relacionada com o processo administrativo.
- Lei nº 9.784 de 1999: regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal.
- Princípios (artigo 2º, da Lei nº 9.784 de 1999): legalidade,
finalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade ou proporcionalidade,
obrigatória motivação, segurança jurídica, informalismo ou formalismo moderado,
gratuidade, oficialidade ou impulso oficial e contraditório e ampla defesa.
A) CERTO. De acordo com o artigo 12, da Lei nº 9.784 de 1999 – literalidade da
lei -, um órgão administrativo e seu titular poderão, caso não haja impedimento
legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, mesmo que
estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em
virtude de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou
territorial.
B) ERRADO. Com base no artigo 14, § 3º, da Lei nº 9.784 de 1999, as decisões
adotadas por delegação devem mencionar de forma explícita esta qualidade e
considerar-se-ão editadas pelo delegado. Não existe previsão na Lei nº 9.784 de
1999 dessa exceção.
C) CERTO. De acordo com o artigo 44, da Lei nº 9.784 de 1999, finalizada a
instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez
dias, exceto se outro prazo for legalmente fixado.
D) CERTO. Com base no artigo 66, da Lei nº
9.784 de 1999, os prazos começam a contar a partir da data da cientificação
digital, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
E) CERTO. De acordo com o artigo 66, da
Lei nº 9.784 de 1999, os atos do processo administrativo não dependem de forma
determinada, a não ser quando a lei exigir de maneira expressa.
Gabarito
do Professor: B
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Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 12, da citada lei, "um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial."
Letra b) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 3º, do artigo 14, da citada lei, "as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado." Ademais, conforme o caput, do artigo 14, da citada lei, "o ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial."
Cabe destacar que a expressão "exceto na hipótese de ter sido o ato publicado previamente no meio oficial" não encontra previsão legal, nos dispositivos destacados acima. Sendo assim, tal expressão torna a alternativa em tela incorreta.
Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 59, da citada lei, "salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida."
Letra d) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 66, da citada lei, "os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento."
Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o caput, do artigo 22, da citada lei, "os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir."
Gabarito: letra "b".
Fonte: QConcursos