Questão 5525038

• Banca: FAUEL
• Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
• Ano: 2018
• Provas: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Anterioridade

Suponha que a Câmara Municipal de São José dos Pinhais aprove lei reduzindo o prazo para pagamento de ISS (Imposto sobre Serviço). Agora, ao invés de ser pago trimestralmente, o tributo deverá ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao que ocorreu a prestação do serviço. Considerando este fato, é correto afirmar que a lei que reduziu o prazo para pagamento do tributo:

• A. Não se sujeita ao princípio da anterioridade, mas se submete a vacatio legis obrigatória de 45 (quarenta e cinco) dias.
• B. Não se sujeita ao princípio da anterioridade.  
• C. Sujeita-se ao princípio da anterioridade anual e nonagesimal.
• D. Sujeita-se ao princípio da anterioridade anual, mas não ao da anterioridade nonagesimal. 
• E. Sujeita-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas não ao princípio da anterioridade anual.

Gabarito: B

Comentários

• gab. B

  SV 50. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

  A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB ®

  CONSTÂNCIA!!

• Art. 1 da LINDB  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.