Questão 5525401

• Banca: FGV
• Órgão: FUNSAÚDE - CE
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - FUNSAÚDE - CE - Analista Administrativo - Suprimentos
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

Leia o trecho a seguir retirado da Lei 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe __________ .

Assinale a opção que apresenta a frase que completa adequadamente a lacuna do trecho acima.

• A. o direito fundamental de acesso à informação e deve ser executada segundo os princípios básicos da Administração Pública.  
• B. uma ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
• C. a adequada proteção dos direitos dos administrados e o melhor planejamento dos fins da Administração. 
• D. a especificação das matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível.
• E. a determinação instrumental da intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: Letra B

  LRF Art. 1º § 1  A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.