Questão 5526163

• Banca: NBS
• Órgão: Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS
• Ano: 2018
• Provas: NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000; Origem e o controle

De acordo com a Lei Complementar Nº 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, através do seu Artigo 2º, inciso II: entende-se como _______________ a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação. Indique qual das assertivas abaixo completa corretamente a lacuna apresentada no enunciado:

• A. empresa controlada. 
• B. empresa estatal dependente.
• C. parte da Federação.
• D. administração direta.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A)

  LRF

  Art. 2º. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  I- ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;

  II- empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;

  III- empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.