A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil - CC), e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante às pessoas absolutamente incapazes. Vejamos:
a) Os menores de 16 anos.
Correto e, portanto, gabarito da questão. Os menores de 16 anos são absolutamente incapazes. Inteligência do art. 3º, CC: Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
b) Os maiores de 16 e menores de 18 anos.
Errado. Trata-se de pessoa relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, I, CC: Art. 4 São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
c) Aqueles que, por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
Errado. Trata-se de pessoa relativamente incapaz, nos termos do art. 4º, III, CC: Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
d) Aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.
Errado. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, que foi sancionado no ano de 2015, representou um grande avanço da legislação. Agora, a pessoa com deficiência é plenamente capaz. Nesse sentido é o art. 6º, caput, do Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:
Gabarito: A