Questão 5526985

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Araguanã - MA
• Ano: 2017
• Provas: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Araguanã - MA - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Princípios Gerais de Direito Civil

Marque a alternativa INCORRETA:

• A. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
• B. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
• C. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
• D. Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que necessita de recurso. 

Gabarito: D

Comentários

• A coisa julgada equivale justamente a impossibilidade de promoção de novos recursos em decorrência do esgotamento das instâncias e recursos e/ou trânsito em julgado, gerando a impossibilidade de novo questionamento.
• Incorreta é a letra D - Decisões que faz coisa julgada impossibilita a interposição de Recursos;

• GABARITO: D

  a) CERTO: Art. 2º, § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  b) CERTO: Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  c) CERTO: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.  

  d) ERRADO: Art. 6º, § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.   

• A questão exige conhecimento acerca do Decreto-Lei n. 4.657/194 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB) e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

  a) A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  Correto. Aplicação do art. 2º, § 1º, LINDB: Art. 2º, § 1   A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  b) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  Correto. Aplicação do art. 4º, LINDB: Art. 4 Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  c) A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

  Correto. Aplicação do art. 6º, caput, LINDB: Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.     

  d) Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que necessita de recurso. 

  Errado e, portanto, gabarito da questão. Na verdade, por coisa julgada ou caso julgado tem-se a decisão judicial de que já não caiba recurso. Inteligência do art. 6º, § 3º, LINDB: Art. 6º, § 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.   

  Gabarito: D