Gabarito: letra C.
É o fenômeno jurídico pelo qual uma lei volta a vigorar após a revogação da lei que a revogou. No entanto, há entendimentos diversos sobre sua validade. Enquanto alguns doutrinadores sustentam que a lei revogada passa automaticamente a vigorar com a abolição da lei que a revogou, outros entendem que tal fenômeno é vedado em nosso ordenamento, em razão do art. 2º, § 3º, da LINDB. Desta forma, para que a lei anteriormente abolida se restaure, é necessário que o legislador expressamente a revigore.
Fundamentação:
Art. 2º, § 3º, da LINDB
Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/750/Repristinacao
Encampação, também chamada de resgate, é instituto estudado pelo Direito Administrativo. Trata-se da retomada coercitiva do serviço pelo poder concedente. Ocorre durante o prazo da concessão e por motivo de interesse público.
Recepção é o fenômeno que ocorre quando a nova constituição aceita/mantém a validade das normas infraconstitucionais anteriores, ou seja, há compatibilidade material (a análise é meramente material, não importando a forma).
Repristinação é o instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua validade. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro exige disposição normativa para tal.
Vacância é quando o cargo público fica vago. ... Quando o cargo público está vago ou desocupado, fala-se cargo vacante.
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos fenômenos jurídicos. Vejamos cada uma das alternativas:
A. ERRADO. Encampação.
Encampação: também denominada de resgate, é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, através de autorização legislativa específica e após prévio pagamento de indenização.
B. ERRADO. Recepção.
As normas infraconstitucionais, cujo conteúdo seja compatível com o da nova constituição, são recepcionadas por ela, a fim de dar continuidade às relações sociais.
C. CERTO. Repristinação.
Repristinação: consiste em um fenômeno legislativo, no qual há o restabelecimento de uma condição anterior. Quando determinada norma tem sua vigência restaurada em virtude da revogação da norma que a revogou. A repristinação deve ser expressa. Assim, digamos que a lei B revogue a lei A, posteriormente, a lei B é revogada pela lei C, que não é incompatível com a lei A, mesmo assim, a não ser que haja expressa determinação, a lei A não será restaurada.
D. ERRADO. Vacância.
“Art. 33, Lei 8.112/90. A vacância do cargo público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - promoção;
VI - readaptação;
VII - aposentadoria;
VIII - posse em outro cargo inacumulável;
IX - falecimento.”
Gabarito: ALTERNATIVA B.