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Princípio da especialização: As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. A regra objetiva de facilitar a função do controle político do gasto público, pois inibe autorizações (dotações) genéricas, com finalidade aberta, e que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo. Desse modo, ao se exigir especificação do gasto, permite-se mais transparência ao contribuinte.
https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios
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✅Letra C.
Ele deve ser respeitado para EVITAR AS DOTAÇÕES GLOBAIS.
Dotações globais = São aquelas sem especificação.
Quais são as EXCEÇÕES desse princípio?
-Programas Especiais de Trabalho (PETs).
-Reserva de contingência.
Fonte: Baseada nas aulas do Prof: Anderson Ferreira, Gran Cursos.
Bons estudos!!!❤️✍
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a. Errada. Este princípio orçamentário baseia-se na elaboração do orçamento, considerando um diagnóstico que apresente uma exata dimensão da situação existente, bem como indique a solução dos problemas identificados.
b. Errada. De acordo com a exclusividade, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
c. Correta.
d. Errada. A totalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada.
e. Errada. Segundo o princípio da universalidade, o orçamento deve conter TODAS as receitas e despesas referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta.
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A) exatidão; Para efeitos de programação, gerência e controle orçamentário, as estimativas devem ser tão exatas quanto possível. Imagine se um empregado em uma empresa lhe dá um monte de valores mal calculados para pedir reembolso?
B) exclusividade; Não haverá matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas na lei do orçamento (há duas exceções somente). Imagine o mesmo empregado escrevendo no relatório para reembolso para a controladoria de uma organização de grande porte (como é o setor público): "por causa de tal fato de minha vida x e y..". O contador não quer saber disso.
C) especialização; Não há controle efetivo se são consignadas despesas genéricas. "Chefe, gastei aquele valor na rua tal". "Está bem, mas naquela há uma loja onde deveria comprar o material e um bar. Onde gastou?". A peça orçamentária precisa ser o mais especificada/discriminada/especializada.
D) totalidade; Princípio da unidade ou totalidade: o orçamento deve ser uno para cada ente federado, e seus totais devem constar aí.
E) universalidade. Deve dispor todas as receitas e despesas de seus poderes, a fim de permitir o controle e impedir o Executivo de realizar qualquer operação de receita ou despesa sem prévia autorização parlamentar.
Avisem-me qualquer erro.
"Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX
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Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.
Vamos analisar as alternativas.
A) ERRADO. O princípio da exatidão
é aquele que determina que as estimativas orçamentárias devem ser o mais exatas
possível, proporcionando à peça orçamentária uma fidelidade do que foi
planejado com que será executado. Percebam que ele não tem relação com o que
consta no enunciado da questão.
B) ERRADO. O princípio da exclusividade proíbe que o orçamento tenha
disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa. Percebam
que não tem relação com o caso apresentado na questão.
C) CORRETO. O princípio da especialização é aquele que determina que as
receitas e as despesas devem ser apresentadas na lei orçamentária de forma
pormenorizada, evidenciando as origens dos recursos e sua aplicação. Percebam que tem relação direta com o que é
apresentado no enunciado da questão.
D) ERRADO. O princípio da unidade
ou totalidade é aquele que determina que somente um orçamento deve existir para
determinado exercício financeiro para cada ente, contendo todas as receitas e
despesas. Percebam que não tem relação direta com o que é apresentado no
enunciado da questão.
E) ERRADO. O princípio da universalidade é aquele que determina que a
lei orçamentária deve compreender todas as receitas e todas as despesas pelos
seus totais. Percebam que não tem relação direta com o que é apresentado no
enunciado da questão.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
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Principio da especificação, especialização ou discriminação
⮩ Tal princípio veda a inclusão de dotação global na LOA, ou seja, dotação genérica sem detalhamento da destinação. Tal princípio está previsto na Lei 4.320/64 e possui duas exceções.
"Art. 20 Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital."
⮩ As exceções a esse princípio são:
- Os programas especiais de trabalho
- A reserva de contingência
Tal princípio também se encontra na LRF:
"Art. 5º §4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada."
Além disso, o princípio da especialização está ligado à classificação por natureza da despesa pois a despesa deve estar detalhada, no mínimo, por elementos.
Gabarito: Letra C
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-Princípio da especialidade: também chamado de Princípio da Especificação ou da Especialização determina que o orçamento não pode ser genérico, estabelecendo gastos sem previsão ou valer-se de termos ambíguos, devendo o mesmo ser o mais claro possível, com receitas e despesas bem discriminadas, vedando que se consigne no orçamento dotações globais para atender indiferentemente as despesas. A previsão deste princípio na LRF está no artigo 5º, §4º e na Constituição no artigo 167, VII.
Fonte: https://blog.ebeji.com.br/comentarios-a-questao-de-direito-financeiro-da-prova-discursiva-da-agu