Questão 5527231

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2021
• Provas: FGV - 2021 - TJ-RO - Analista Judiciário - Administrador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Rondônia; Legislação do Estado de Rondônia

João é servidor público civil estável do Estado de Rondônia e está lotado em órgão situado na capital Porto Velho. Um mês após o novo Governador tomar posse, João foi removido ex officio para exercer suas funções fora da localidade de sua residência, no interior do Estado, sendo notório o fato de que João era apoiador do candidato concorrente que perdeu as eleições para a chefia do Executivo estadual.

No caso em tela, de acordo com o texto da Constituição do Estado de Rondônia, João:

• A. não poderia ser removido, no prazo de sessenta dias após a posse do Governador, salvo por falta disciplinar;
• B. não poderia ser removido, nos seis meses posteriores à posse do Governador, salvo se houvesse seu consentimento;
• C. não poderia ser removido, no prazo de noventa dias após a posse do Governador, salvo mediante prévio processo administrativo;
• D. poderia ser removido a qualquer momento, por se tratar de questão afeta à discricionariedade administrativa, independentemente de contraditório e ampla defesa;
• E. poderia ser removido a qualquer momento, por se tratar de questão afeta à discricionariedade administrativa, mediante prévio contraditório e ampla defesa.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 21 - Fica assegurada ao servidor público estável a remoção para a localidade onde sirva o cônjuge, desde que haja no local função compatível com seu cargo.

  Parágrafo único - Nenhum servidor poderá ser transferido ou removido "ex-officio" para cargo ou função que deva exercer fora da localidade de sua residência, nos seis meses anteriores ou posteriores à posse do governador, salvo com consentimento do próprio servidor.