Questão 5527330

• Banca: UFMT
• Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT
• Ano: 2017
• Provas: UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Decadência; Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

Em conformidade com as normas previstas no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) acerca de decadência e prescrição, é INCORRETO afirmar: 

• A. É iniciada a contagem do prazo prescricional desde o lançamento regularmente notificado ao sujeito, ainda que seja cabível defesa ou recurso. 
• B. A decadência é uma causa de extinção do crédito tributário antes do lançamento, ao contrário da prescrição que o extingue após o lançamento. 
• C. O prazo decadencial quinquenal é contado da data em que o sujeito passivo for notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 
• D. Diversamente do que ocorre com a decadência, o curso do prazo de prescrição pode ser interrompido ou suspenso. 

Gabarito: A

Comentários

• Estranho o Gabarito! A questão exige a alternativa INCORRETA.

•      Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:

         I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

         II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

• Entendi a letra A como errada, pois o prazo prescricional não flui imediamente após a realização do lançamento, pois antes disso há o prazo para o devedor efetuar o pagamento, para além disso a questão fala que independente de prazo para impugnação a prescrição continuará a correr.