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Segundo o MCASP, 9º edição:
3.1. CONCEITO
Dívida Pública Consolidada
Considera-se dívida pública consolidada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham constado como receitas no orçamento.
Gabarito: LETRA D
Abraços, bons estudos!
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Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre o conceito de dívida pública fundada ou consolidada.
De modo a termos uma compreensão mais ampla, vejamos alguns conceitos importantes do artigo 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000):
Para a LRF, são adotados os seguintes conceitos:
- Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
- Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
- Operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
- Concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
- Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
Com base nos conceitos acima, concluímos que a alternativa "D" é a correta.
GABARITO: D
Fonte:
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
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Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
- dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
- dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
- operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros;
- concessão de garantia: compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada;
- refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.
FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
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A questão trata da DÍVIDA PÚBLICA,
conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000 -
LRF).
Observe o art.
29, I, LRF:
“Art. 29. Para os efeitos desta Lei
Complementar, são adotadas as seguintes definições:
I - dívida pública consolidada
ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis,
contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito,
para amortização em prazo superior a doze meses".
Portanto, como pode se observar,
a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura
da mencionada lei. As demais alternativas NÃO estão de acordo
com a norma.
Gabarito do Professor: Letra D.