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GABARITO: C
"Divulgação de informações de interesse público, dependendo das solicitações."
➥ De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011):
Art. 3º Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V - desenvolvimento do controle social da administração pública.
Espero ter ajudado.
Bons estudos! :)
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Complementando:
LEI Nº 13.726, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018
Art. 3º Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de:
II - autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade;
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GAB-C
ART3
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
C--Divulgação de informações de interesse público, dependendo das solicitações.
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