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ID
5528023
Banca
Quadrix
Órgão
CRESS - SE
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A respeito dos princípios fundamentais da Administração Federal, julgue o item.

Nas licitações públicas, a escolha da proposta de menor preço, independentemente da qualificação técnica, se justifica, em função do princípio da eficiência.

Alternativas
Comentários
  • QUESTÃO ERRADA - Nas licitações públicas, a escolha da proposta de menor preço, independentemente da qualificação técnica, se justifica, em função do princípio da eficiência.

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    Esse tipo de licitação não desconsidera a qualificação técnica, mas a considera de acordo com as especificações, conforme a Lei 8666, art. 44, §1, inciso I :

    ''I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço''

    Ainda ensina Justen Filho (2014), ''É vedado à Administração Pública selecionar como vencedora a proposta tomando em vista apenas o valor exigido pelo particular e sem estabelecer um parâmetro mínimo de qualidade aceitável. É fundamental que o ato convocatório adote o padrão de qualidade exigido, o que significa a desclassificação de todas as propostas que não atendam essa exigência.''

  • O barato sai caro, pois o menor preço não necessariamente representa a proposta mais vantajosa ou a melhor proposta para a Administração. Se isto é relativamente válido para bens comuns e padronizados já não o é para bens e serviços que envolvam um nível maior de complexidade. Aqui temos que considerar o binômio economicidade e produtividade (custo-benefício), pois eles são fundamentos do princípio da eficiência. (Questão muito semelhante)

    Créditos: Fernando Augusto (autor do comentário)