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ERRADO
Se chama poder regulamentar
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Poder hierarquico: adm mandando no servidor;
Poder disciplinar: adm punindo o servidor;
poder regulamentar: por meio de decreto, preferencialmente, do poder executivo aplicar disposições legais quando as normas pertinentes forem omissas.
GABARITO: ERRADO
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REGULAMENTAR - Apareceu "interpretar leis" REGULAMENTAR
Salientando, NUNCA INOVAR!
Diogo França
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ERRADO
O Poder regulamentar destina-se a organizar e distribuir as funções internamente.
OBS: Trata-se de Um poder INTERNO.
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Lembrei-me do principio da legalidade: o agente publico só pode fazer o que está na Lei
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odeio essa banca
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O administrador público somente pode fazer aquilo que está previsto em lei. Caso haja omissão legislativa, não pode o administrador público interpretar e inovar pará aplicar alho que nao está previsto na lei.
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O poder hierárquico, em rigor, é aquele por meio do qual a Administração organiza sua estrutura interna de maneira escalonada, vinculando hierarquicamente os órgãos e agentes públicos que compõem o organismo estatal.
Sobre a hierarquia, Rafael Oliveira leciona:
"A hierarquia é uma relação de subordinação administrativa entre agentes públicos que pressupõe a distribuição e o escalonamento vertical de funções no interior da organização administrativa."
Do poder hierárquico emanam as prerrogativas de dar ordens (poder de comando), de controlar e fiscalizar as atividades dos subordinados, de delegação e avocação de competências e de aplicação de sanções.
Como daí se vê, o exercício do poder hierárquico nada tem a ver com interpretar e aplicar
disposições legais quando as normas pertinentes forem
omissas, tal como foi sustentado pela Banca. O que restou descrito, em rigor, pode ser considerado como aplicação da analogia (integração da legislação), que pressupõe ausência de norma, caso em que utiliza-se de regra existente, porém destinada a casos similares. Ou ainda como interpretação analógica, que tem lugar quando existe norma (não há lacuna), porém o legislador se vale de fórmula genérica, fazendo-se necessário, portanto, interpretá-la à luz do caso concreto.
Do exposto, incorreta a proposição ora em análise.
Gabarito do professor: ERRADO
Referências Bibliográficas:
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 283.
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Poder REGULAMENTAR