1) Enunciado da questão
A questão exige conhecimento sobre o princípio
orçamentário da Regra de Ouro das Finanças Públicas.
2) Base constitucional (CF de 1988)
Art. 167. São vedados:
III) a realização
de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
3) Exame da questão e identificação da
resposta
O art. 167, inc. III, da Constituição Federal dispõe sobre o
princípio da Regra de Ouro das Finanças Públicas e se destina a impedir o
endividamento estatal para o custeio das despesas correntes.
Com efeito, tal princípio veda a realização de operações de
crédito (ingressos financeiros decorrentes do endividamento) superiores ao
montante das despesas de capital (inversões financeiras,
amortização da dívida e investimentos), salvo quando autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa e desde que aprovadas pelo
Poder Legislativo por maioria absoluta.
Dessa forma, é correto asseverar que “a Constituição Federal, em
seu art. 167, inc. III, ao vedar a realização de operações de crédito que
excedam o montante das despesas de capital, pretendeu evitar o endividamento
para a cobertura de despesas correntes".
Gabarito do Professor: CERTO.