Questão 5528086

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRESS - SE
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Coordenador Geral
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

Quanto aos princípios orçamentários, julgue o item.

A vedação à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes obedece ao princípio da especialização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A vedação à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa fere o príncipio da LEGALIDADE:

  • O princípio da legalidade é princípio soberano de diversos ramos de direito, especialmente do Direito Público, por estar ligado à ideia de Estado democrático de Direito.
  • Temos o orçamento público como lei guia para a realização dos gastos públicos, e as finanças públicas não podem ser dispendidas sem prévia autorização legal.
  • É fácil encontrar exemplos do princípio da Legalidade no Direito Financeiro na CF, como exemplo:
  • Art. 167. São vedados
  • [...]
  • V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 

• O princípio da especificação, discriminação ou especialização como cita a questão determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público por toda a sociedade, evitando a chamada “ação guarda-chuva”, que é aquela ação genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade. O princípio veda as autorizações de despesas globais

• 1) Enunciado da questão
  A questão exige conhecimento sobre o princípio orçamentário da especialização.
  2) Base constitucional (CF de 1988)
  Art. 167. São vedados:
  V) a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
  3) Dicas didáticas (princípios orçamentários)
  3.1) Princípio da legalidade: estabelece que é proibida a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa;
  3.2) Princípio da especialização (discriminação ou especificação): determina que a lei orçamentária anual discrimine detalhadamente as receitas e despesas públicas, isto é, que o Poder Legislativo faça constar no orçamento de forma especificada e não de forma genérica ou em bloco quais as receitas e as despesas públicas previstas para aquele ano fiscal.
  4) Exame da questão e identificação da resposta
  A vedação à abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes obedece ao princípio da legalidade (e não ao princípio da especialização).
  
  Gabarito do Professor: ERRADO.