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CERTO
Princípio do Orçamento Bruto
Este princípio clássico surgiu juntamente com o da universalidade, visando ao mesmo objetivo. Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.
A intenção é a de impedir a inclusão de valores líquidos ou de saldos resultantes do confronto entre receitas e as despesas de determinado serviço público.
Lei 4.320/64 consagra este princípio em seu art. 6º: "Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Reforçando este princípio, o § 1º do mesmo artigo estabelece o mecanismo de transferência entre unidades governamentais "
Dessa forma, as cotas de receita que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
https://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios
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O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos.
Por outro lado temos a diferença entre o princípio universalidade que é todas as receitas e despesas devem ser incluídas na lei orçamentária (exceção: tributos criados após a elaboração da LOA) (art. 2º e 4º), o orçamento deve conter todas as receitas e despesas
referentes aos Poderes do ente, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta. Assim,
o Poder Legislativo pode conhecer, a priori, todas as receitas e despesas do governo. e orçamento bruto é que apenas este o orçamento bruto determina que as receitas e despesas devam constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.
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Trata-se de uma questão sobre princípios orçamentários.
O Princípio do orçamento bruto é aquele que determina que todas as
receitas e despesas devem constar na peça orçamentária com seus valores brutos
e não líquidos.
Logo, a questão está certa ao afirmar que o princípio do orçamento
bruto preconiza a evidenciação das receitas e das despesas por seus respectivos
valores, sem compensações ou deduções, e não por seus valores líquidos, as
eliminações sendo feitas no processo de consolidação dos demonstrativos.
GABARITO DO PROFESSOR: CERTO