Questão 5528818

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-GO
• Ano: 2021
• Provas: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA; O Orçamento: Aspectos Gerais

Considere que o Estado pretenda assinar um contrato de Parceria Público Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para reforma, operação e manutenção de hospitais, que ensejará o pagamento de contraprestação pecuniária ao contratado pelos próximos 15 anos. Sob a ótica dos requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para geração de despesa pública, a assinatura do contrato pressupõe, entre outros requisitos, 

• A. comprovação de adequação com a margem de expansão de despesas prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e de ausência de extrapolação do limite de despesa de pessoal considerando o acréscimo oriundo das parcelas anuais da contraprestação. 
• B. compensação da despesa gerada com medidas de redução de despesas da mesma natureza, pelos próximos 5 (cinco) exercícios, salvo se demonstrada sua cobertura pelo incremento da receita estimada no Anexo de Metas Fiscais que integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• C. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o contrato deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como declaração do ordenador de despesa da compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
• D. declaração do ordenador da despesa de que não haverá aumento do montante da dívida consolidada fixada em Resolução do Senado Federal e do percentual de comprometimento anual da receita corrente líquida com despesas primárias. 
• E. declaração de que não se trata de despesa de caráter continuado, com demonstração da ausência de impacto na margem de expansão de despesas primárias dos próximos 5 (cinco) anos, prevista no Plano Plurianual.

Gabarito: C

Comentários

• C

  Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:        

  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

  II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

• Resumo: C-E-A Criação - Expansão - Aperfeiçoamento que acarrete aumento de despesa.

  Requisitos

  -> Estimativa do impacto orçamentário

  -> Exercício em vigor e 2 subsequentes

  -> Declaração do ordenador da despesa

  -> Compatível com PPA / LDO

  -> Adequação com a LOA

• 1) Enunciado da questão
  A questão exige conhecimento sobre regramento legal das parcerias público-privadas.
  2) Base legal [Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal)]
  Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
  I) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
  II) declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
  3) Dicas didáticas (exigências legais para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa):
  i) estimativa do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que entrar em vigor;
  ii) estimativa do impacto financeiro-orçamentário nos dois exercícios subsequentes;
  iii) declaração do ordenador de despesas que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual;
  iv) compatibilidade com o plano plurianual; e
  v) compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias.
  4) Exame da questão e identificação da resposta
  Considere que o Estado pretenda assinar um contrato de Parceria Público Privada (PPP), na modalidade concessão administrativa, para reforma, operação e manutenção de hospitais, que ensejará o pagamento de contraprestação pecuniária ao contratado pelos próximos 15 anos.
  Sob a ótica dos requisitos estabelecidos nos incs. I e II do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (acima transcritos) para geração de despesa pública, a assinatura do contrato pressupõe, entre outros requisitos: i) a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o contrato deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; e ii) a declaração do ordenador de despesa da compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  
  Gabarito do Professor: C.

• GABARITO: Letra C

  Uma vez que trata-se de reforma, operação e manutenção de hospitais, então podemos classificar tal despesa como despesa corrente (despesa de custeio). Ademais, como sua duração é de 15 anos, e foi realizada por meio de contrato, então podemos concluir que atende a todos os requisitos estipulados no art. 17 da LRF sobre despesa obrigatória de caráter continuado (DOCC).

  • Art. 17.   Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

  Desse modo, para realizar tal despesa, temos os seguintes requisitos:

  • Estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes
  • Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
  • Demonstrar a origem dos recursos para seu custeio
  • Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais
  • Aumento permanente da receita, ou diminuição permanente da despesa.

  Assim, verifica-se que a letra C é a alternativa correta. Destaca-se que o enunciado foi claro ao dizer ''entre outros requisitos'', de modo que não precisava citar todos.