Questão 5529010

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA
• Ano: 2017
• Provas: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Considere os itens sobre os direitos de personalidade e assinale a alternativa CORRETA.

I. São intransmissíveis e irrenunciáveis e, em regra, não sofrem limitação voluntária.

II. São personalíssimos e, portanto, intransmissíveis, ainda que com efeitos patrimoniais de herança.

III. Admite-se a exposição da imagem da pessoa sem sua autorização para a manutenção da ordem pública.

• A. Itens I e II estão corretos, apenas.
• B. Itens I e III estão corretos, apenas.
• C. Itens II e III estão corretos, apenas.
• D. Itens I, II e III estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• I- Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

  III-"O Código Civil traz regras sobre o direito de imagem e o classifica como um direito da personalidade. Em seu artigo 20, o mencionado diploma, dentre outras disposições, veda a exposição ou utilização da imagem de alguém sem permissão, caso o uso indevido atinja sua honra, boa-fama, respeito ou se destine a fins comerciais. Contudo, há situações nas quais o uso da imagem independe de autorização, quando, por exemplo, for necessário à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública." https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/direito-de-imagem

• que lástima

• sério isso. kkkkkkkkk

• I. São intransmissíveis e irrenunciáveis e, em regra, não sofrem limitação voluntária. CORRETO: Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. II. São personalíssimos e, portanto, intransmissíveis, ainda que com efeitos patrimoniais de herança. CORRETO III. Admite-se a exposição da imagem da pessoa sem sua autorização para a manutenção da ordem pública. CORRETO Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. 

• Quem caiu na pegadinha e assinalou a letra A, curte ai kkkkkk