Questão 5529022

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA
• Ano: 2017
• Provas: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Em relação às competências no âmbito da organização político-administrativa da Federação, é INCORRETO afirmar que:

• A. A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União.
• B. Compete privativamente à União legislar sobre o fornecimento de vale-transporte.
• C. Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais e Defensoria pública.
• D. São requisitos para delegação de competência legislativa da União para os estados a existência de lei complementar que autoriza os Estados a legislar sobre questões especificas das matérias atinentes ao art. 22 da CF/88.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.  

  VALE TRANSPORTE.

  COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.(STF - RE: 1304357 RJ 0017304-17.2017.8.19.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/03/2021, Data de Publicação: 17/03/2021)

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

• GABARITO - C

  Trata-se de competência concorrente!

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

• Putz, derrubou a galera, kkkkk