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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais referentes às competências do Senado Federal.
Frisa-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa na qual consta uma competência do Senado Federal, prevista na Constituição Federal.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso XIV, do artigo 48, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
(...)
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal."
Logo, dispor sobre moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal é uma competência a qual cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.
Frisa-se que as competências as quais exigem sanção presidencial são formalizadas meio de uma lei.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso VII, do artigo 49, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;".
Logo, fixar idênticos subsídios para os Deputados Federais e os Senadores, com observância às ressalvas constitucionais, é uma competência exclusiva do Congresso Nacional.
Vale destacar que as competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são formalizadas por meio de Resolução, ao passo que as competências exclusivas do Congresso Nacional são formalizadas por meio de Decreto Legislativo.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso I, do artigo 51, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;"
Logo, autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República é uma competência privativa da Câmara dos Deputados.
Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso VIII, do caput, do artigo 52, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;".
Gabarito: letra "d".
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André Aguiar consultor do Q
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os dispositivos constitucionais referentes às competências do Senado Federal.
Frisa-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa na qual consta uma competência do Senado Federal, prevista na Constituição Federal.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso XIV, do artigo 48, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
(...)
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal."
Logo, dispor sobre moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal é uma competência a qual cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República.
Frisa-se que as competências as quais exigem sanção presidencial são formalizadas meio de uma lei.
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso VII, do artigo 49, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
VII - fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;".
Logo, fixar idênticos subsídios para os Deputados Federais e os Senadores, com observância às ressalvas constitucionais, é uma competência exclusiva do Congresso Nacional.
Vale destacar que as competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são formalizadas por meio de Resolução, ao passo que as competências exclusivas do Congresso Nacional são formalizadas por meio de Decreto Legislativo.
Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o inciso I, do artigo 51, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;"
Logo, autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República é uma competência privativa da Câmara dos Deputados.
Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Dispõe o inciso VIII, do caput, do artigo 52, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
(...)
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;".
Gabarito: letra "d".
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A
Dispor sobre moeda, seus limites de emissão e montante da dívida mobiliária federal.- COMPETÊNCIA DO CONGRESSO.
SENADO EMITE LIMITES DE EMISSAO E MONTANTE DE ESTADOS, TERRITORIOS E MUNICIPIOS.
OBS: Senado delibera sobra a divida CONSOLIDADA da união.
B
Fixar idênticos subsídios para os Deputados Federais e os Senadores, com observância às ressalvas constitucionais. Competência do CONGRESSO NACIONAL.
C
Autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República. - Competencia da camara dos deputados
D
Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno. - CORRETO