Questão 5529043

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA
• Ano: 2017
• Provas: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos crimes contra a ordem tributária: 

• A. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.
• B. É possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária apenas após o encerramento do processo administrativo-fiscal.
• C. Ainda que o contribuinte realize o parcelamento da dívida tributária, não haverá suspensão da ação penal por crime tributário.
• D. O crime contra a ordem tributária é punido a título de culpa, e independe da intenção de suprimir o tributo.

Gabarito: A

Comentários

• '' Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.''

  (STF - Súmula Vinculante nº 24)

  GAB LETRA A

• ITEN B - ERRADO

  RESUMO

  Antes da constituição definitiva do crédito tributário (término do processo adm-fiscal):

  • Pode investigações preliminares (inf. 819, STF).
  • Não pode iniciar a persecução penal (SV 24), salvo em dois casos:

  - embaraço à fiscalização tributária; ou

  - diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.

  FUNDAMENTOS

  Informativo 819 do STF:

  • Imagine que determinada empresa deixou de pagar tributos, fraudando a fiscalização tributária (inciso II do art. 1º da Lei nº 8.137/90). Ocorre que o Fisco ainda não terminou o processo administrativo-fiscal instaurado para apurar o fato. É possível que seja instaurado inquérito policial para apurar o crime mesmo não tendo havido ainda a constituição definitiva do crédito tributário?
  • SIM. Nos crimes de sonegação tributária, apesar de a jurisprudência do STF condicionar a persecução penal à existência do lançamento tributário definitivo, o mesmo não ocorre quanto à investigação preliminar. Em outras palavras, mesmo não tendo havido ainda a constituição definitiva do crédito tributário, já é possível o início da investigação criminal para apurar o fato.
  • STF. 1ª Turma. HC 106152/MS, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 29/3/2016 (Info 819).

  Os tribunais superiores tem admitido de forma excepcional dar início à persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo.

  O STF tem decidido que a regra contida na SV 24 pode ser mitigada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo possível dar início à persecução penal antes de encerrado o procedimento administrativo, nos casos de:

  - embaraço à fiscalização tributária; ou

  - diante de indícios da prática de outros delitos, de natureza não fiscal.

  STF. 1ª Turma. ARE 936653 AgR, Rel. Min Roberto Barroso, julgado em 24/05/2016.

  A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que se admite a mitigação da SV n. 24/STF nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária.

  STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 551422/PI, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 09/06/2020.

  STJ. 5ª Turma. RHC 134.016/TO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/03/2021.

  Qualquer equívoco só informar.