Questão 5529046

• Banca: Crescer Consultorias
• Órgão: Prefeitura de Urbano Santos - MA
• Ano: 2017
• Provas: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Urbano Santos - MA - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
• Assuntos: Ação; Conceito e Características da Ação; Conceito e Características da Jurisdição; Jurisdição

Acerca da jurisdição e da ação de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

II. É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

III. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

• A. Itens I e II estão corretos, apenas.
• B. Itens I e III estão corretos, apenas.
• C. Itens II e III estão corretos, apenas.
• D. Itens I, II e III estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B)

  CPC

  Item I- Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (GABARITO)

  Item II- Art. 20. É ADMISSÍVEL a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  Item III- Art. 24. Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. (GABARITO)

• só de saber que a II está errada já dá pra matar a questão.

• A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

  I. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 

  Correto. Aplicação do art. 18, caput, CPC: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.

  II. É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. 

  Errado. Ao contrário: é admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. Inteligência do art. 20, CPC: Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

  III. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

  Correto, nos termos do art. 24, parágrafo único, CPC: Art. 24, Parágrafo único. A pendência de causa perante a jurisdição brasileira não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil.

  Portanto, itens I e III corretos.

  Gabarito: B