- ID
- 5529121
- Banca
- NEMESIS
- Órgão
- Câmara de Conchal - SP
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Direito Administrativo
- Assuntos
A Câmara Municipal de Conchal abriu processo licitatório para a contratação de um contador,
por um período de 12 (doze) meses. Nos documentos de habilitação, a Câmara Municipal colocou
uma cláusula de qualificação profissional, exigindo a comprovação de experiência mínima de 3
(três) anos como contador do Poder Legislativo Municipal, além de curso de prós-graduação em
gestão pública, em órgão reconhecido pelo Ministério da Educação. Como procurador jurídico da
Câmara Municipal, ao dar parecer jurídico sobre essa regra do edital, assinale a alternativa correta: