- ID
- 5529166
- Banca
- NEMESIS
- Órgão
- Câmara de Conchal - SP
- Ano
- 2020
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
- Assuntos
Nos termos do artigo 73, V, da Lei Federal nº 9.507/97, é conduta proibida ao agente público
nos pleitos eleitorais nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa,
suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional
e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito,
nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.
Assinale a alternativa que não representa exceção a essa proibição: