Questão 5529172

• Banca: NEMESIS
• Órgão: Câmara de Conchal - SP
• Ano: 2020
• Provas: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Recursos Eleitorais

A respeito dos recursos eleitorais, assinale a alternativa incorreta: 

• A. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser ERR em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho. 
• B. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. 
• C. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. 
• D. A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior, previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado. 
• E. São preclusivos os « prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria criminal.  

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

  Art. 259 CE. São preclusivos os prazos para interposição de recurso, salvo quando neste se discutir matéria constitucional

• Art. 258. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho.

  Art. 257. Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.—via de regra!

  Art. 260. A distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior, previnirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.

  Art. 262. O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.