Questão 5529229

• Banca: NEMESIS
• Órgão: Câmara de Conchal - SP
• Ano: 2020
• Provas: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

A respeito da interpretação e integração da legislação tributária, julgue os itens a seguir, colocando “V” para as assertivas verdadeiras e “F” para as falsas:

1. ( ) O emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

2. ( ) Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspenção do crédito tributário.

3.( ) A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao Estado.

4. ( ) O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de 1 a 4: 

• A. F,V,FV.  
• B. V,F,V,V.
• C. F,F,V,V.
• D. V,F,V,F.
• E. F,V,V,F.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A)

  CTN

  1) Art. 108, § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  2) Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre: I- suspensão ou exclusão do crédito tributário.

  3) Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidade, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:

  4) Art. 108, § 2º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

• "SUSPENÇÃO"

  Meus olhos sangram

• A questão aborda tema relacionado à suspensão do crédito tributário e disposições gerais.
  
  
  A primeira afirmativa é falsa porque conforme o parágrafo 1º do artigo 108 do CTN, O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
  
  
  A segunda afirmativa é verdadeira porque conforme o artigo 111, I do CTN se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário.
  
  
  A Terceira afirmativa é falsa Já que nos termos do artigo 112 do CTN a lei tributária que define infrações ou mesmo lhe comine penalidade, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; e a natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação.
  
  
  A quarta afirmativa é verdadeira já que o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, conforme o parágrafo 2º do artigo 108 do CTN.
  
  Pelo exposto, o gabarito não professor é a alternativa A.