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ID
5529640
Banca
FGV
Órgão
TJ-RO
Ano
2021
Provas
Disciplina
Psicologia
Assuntos

João e Maria são separados e possuem filhos em comum. O pai almeja pleitear a guarda compartilhada, tendo em mente a divisão igual do tempo de convivência com os filhos. A mãe recusa a ideia de guarda compartilhada e, por isso, proíbe a escola de prestar qualquer informação sobre os filhos para o pai.
De acordo com a Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que estabelece o significado da expressão “guarda compartilhada” e dispõe sobre sua aplicação, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • O dispositivo tem como objetivo estabelecer o conceito de guarda compartilhada e suas formas de aplicação.

    1. CERTA
    É a literalidade do art 2º § 2

    1. ERRADA
    É o oposto, conforme prevê o § 5º do art. 2º: 

    “A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos." 

    1. ERRADA
    Caso um dos genitores não desejar a guarda do menor, não há motivos para obrigá-los a possuir a guarda, conforme prevê o art. 2º:

    “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor."

    1. ERRADA
    A orientação técnica e profissional poderá ser solicitada para estabelecimento de atribuições e período de convivência da criança com o pai e a mãe:

    “Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe."

    1. ERRADA
    Tanto estabelecimento público como privado é obrigado a prestar informações, passível de multa:

    “Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação."

    Gabarito da professora: LETRA A.

  • ·        Alternativa A correta.

    (CÓDIGO CIVIL) Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

    § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

     

    ·        Alternativa B incorreta.

    (CÓDIGO CIVIL) Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

    § 5º A guarda unilateral OBRIGA o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

     

    ·        Alternativa C incorreta.

    (CÓDIGO CIVIL) Art. 1.584. [...]

    § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, SALVO se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

     

    ·        Alternativa D incorreta.

    (CÓDIGO CIVIL) Art. 1.584. [...]

    §3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

     

    ·        Alternativa E incorreta.

    (CÓDIGO CIVIL) Art. 1.584. [...]

    §6º QUALQUER ESTABELECIMENTO público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.

  • Alternativa A correta.

    (CÓDIGO CIVIL) Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

    § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

     

  • LEI 13.058/2014

    Art. 1.583 - ...

    §2º. Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

    • b) obriga pai /mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos;
    • c) será aplicada salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do menor;
    • d) trata-se de atribuição exclusiva do magistrado;
    • e) qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos.

    Gabarito: A