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ID
5529877
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRF-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Farmácia
Assuntos

Com base nas definições da Resolução nº 700/2021 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Termo de Inspeção é o documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imediatas aos representantes legais referente à documentação e registros, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
( ) Auto de Infração é o documento preenchido, manual ou eletronicamente, pelo farmacêutico fiscal, quando constatado o não cumprimento das determinações do artigo 24 da Lei Federal nº 3.820/60.
( ) Certidão de Regularidade (CR) é o documento expedido pelo CRF, com valor probante de não haver impedimento do farmacêutico para exercer a função de responsável técnico ou substituto, respeitando os princípios legais, éticos e sanitários pelo profissional e pela empresa ou estabelecimento para o pleno exercício da responsabilidade técnica farmacêutica.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Alternativas
Comentários
  • Termo de notificação seria a definição da assertiva I e não termo de inspeção, cuja definição correta seria: “documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado à verificação do exercício das atividades farmacêuticas nos estabelecimentos, sendo obrigatório seu preenchimento em todas as inspeções.”