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Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.
abraços.
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GABARITO - A
NÃO ESQUECER:
A lei de tóxicos é um exemplo clássico de norma penal em branco heterogênea.
A norma penal em branco heterogênea [ou em sentido estrito ou propriamente dita] é aquela que é complementada, em seu preceito primário, por norma diversa da fonte legislativa de onde emanou.
A definição do que é droga é obtida por meio de uma portaria ( Anvisa).
Bons estudos!!
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Questão pra pegar o cara quando cansado.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 11.343/06 dispõe.
I- Correta. É o que dispõe a Lei 11.343/06 em seu art. 1º: “Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes”.
II- Correta. É o que dispõe a Lei 11.343/06 em seu art. 1º, caput, parte final, vide assertiva I.
III- Incorreta. A Lei 11.343/06 não estabelece medidas de incentivo de consumo de drogas, mas prescreve medidas para prevenção do seu uso indevido.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (apenas I e II estão corretas).
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Simples resolução. Se a lei objetiva prevenir e "cuidar" dos usuários etc, é nítido que ela NÃO IRÁ INCENTIVAR O CONSUMO AOS USÁRIOS JÁ DEPENDENTES. só aí já mata duas alternativas, o resto vai só no "sentido", pra quem não sabe sobre a lei.
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kkkkk, a alternativa III chega a ser engraçada!!
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GAB: A
institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad
prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes
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misericórdia essa banca kkkkkk
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GABARITO - A
institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad
prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes