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Gabarito: ERRADO
Lei 8.112/90
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
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ah pronto quadrix querendo imitar a cespe agora
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Não precisar de; dispensar: prescindia de conselhos; prescindiam do auxílio dos mais experientes. Não ter em consideração, em conta; abstrair: prescindia das críticas do marido. Etimologia (origem da palavra prescindir).
Lei 8.112/90
Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
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errada
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;
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nao caio mais
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Processo administrativo
disciplinar é o procedimento administrativo destinado a apurar e sancionar agentes
responsáveis pela prática de infrações administrativas. Por tratar-se de
procedimento sancionatório que pode terminar com a aplicação de punições
administrativas, nesses processos, deve ser garantido aos investigados e
acusados o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório.
Em âmbito federal, por exemplo, o
artigo 22 da Lei nº 8.112/1990 determina que “o servidor estável só perderá o
cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo
administrativo disciplinar no qual lhe
seja assegurada ampla defesa", o que demonstra que nesses procedimentos a
ampla defesa deve ser garantida. É, portanto, incorreta a afirmativa da
questão.
Gabarito do professor: Errado.
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O que mais pega nesse tipo de questão é a palavra "prescinde". A dica é lembrar que essa palavra é o oposto de "imprescindível", ou seja, se "imprescindível" é algo obrigatório, indispensável, então "prescinde" significa que não é obrigatório, que é dispensável. Cuidado também com o termo 'não prescinde" que é usado pra confundir a cabeça da gente.
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Súmula Vinculante 5-STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Marquei como errado por lembrar da súmula que colei acima. Mas pensando melhor, a defesa técnica não é a única, e o direito à ampla defesa não inclui somente a defesa técnica.