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gabarito: ERRADO
Art. 2 — Os trabalhadores e os empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão direito de constituir, sem autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas.
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A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho adotou a Convenção n. 87, que trata da Liberdade Sindical e Proteção ao Direito de Sindicalização. O art. 2º da Convenção prevê que:
"Os trabalhadores e os empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão direito de constituir, sem autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas".
A afirmativa está errada.
Gabarito do Professor: ERRADO.
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GABARITO: ERRADO.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;