Questão 5531146

• Banca: Quadrix
• Órgão: CFT
• Ano: 2021
• Provas: Quadrix - 2021 - CFT - Advogado Júnior
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Convenções da Organização Internacional do Trabalho; Organização Internacional do Trabalho

À luz da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, julgue o item.

É vedado o estabelecimento de condições para a obtenção de personalidade jurídica por organização sindical que, na prática, importem em embaraço à sua constituição. 

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• gabarito: CERTO

  Art. 3 — 1. As organizações de trabalhadores e de empregadores terão o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar a gestão e a atividade dos mesmos e de formular seu programa de ação.

  2. As autoridades públicas deverão abster-se de qualquer intervenção que possa limitar esse direito ou entravar o seu exercício legal.

• A Convenção n. 87, da Organização Internacional do Trabalho, trata da Liberdade Sindical e Proteção ao Direito de Sindicalização. Observe o disposto em seus arts. 2º e 3º:
  
  "Art. 2º: Os trabalhadores e os empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão o direito de constituir, sem autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas.
  Art. 3º: 
  1. As organizações de trabalhadores e de empregadores terão o direito de elaborar seus estatutos e regulamentos administrativos, de eleger livremente seus representantes, de organizar a gestão e a atividade dos mesmos e de formular seu programa de ação.
  2. As autoridades públicas deverão abster-se de qualquer intervenção que possa limitar esse direito ou entravar o seu exercício legal".
  
  Gabarito: a afirmativa está CORRETA.