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ID
5531152
Banca
Quadrix
Órgão
CFT
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

À luz da Convenção n.º 87 da Organização Internacional do Trabalho, julgue o item.


A diretrizes estabelecidas pela convenção, no que dizem respeito às forças de segurança, ostentarão eficácia retroativa.  

Alternativas
Comentários

  • gabarito: ERRADO

    Art. 9 — 1. A medida segundo a qual as garantias previstas pela presente Convenção se aplicarão às forças armadas e à polícia será determinada pela legislação nacional.

    2. De acordo com os princípios estabelecidos no § 8º do art. 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, por parte de um Membro, não deverá afetar qualquer lei, sentença, costume ou acordo já existentes que concedam aos membros das forças armadas e da polícia garantias previstas pela presente Convenção.

  • O item está ERRADO, uma vez que contraria o que está expressamente disposto no art. 9-2 da Convenção n.º 87 da OIT.

    Art. 9- 2. De acordo com os princípios estabelecidos no § 8º do art. 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta Convenção, por parte de um Membro, não deverá afetar qualquer lei, sentença, costume ou acordo já existentes que concedam aos membros das forças armadas e da polícia garantias previstas pela presente Convenção.

    Neste sentido, conclui-se que o item está errado, considerando que as diretrizes estabelecidas pela convenção, no que dizem respeito às forças de segurança não deverá afetar   qualquer lei, sentença, costume ou acordo já existentes.

    Fonte: C087 - Liberdade Sindical e Proteção ao Direito de Sindicalização da OIT.


    Gabarito do Professor: ERRADO